Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.907, de 24 de Dezembro de 1975
EMENTA: Altera limites de Decreto n° ;75.386, de 17 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17084 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 716 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada