O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

     HAVENDO o congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 59, de 30 de junho de 1975, a Convenção sobre Proteção de Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, concluída em Genebra, a 29 de outubro de 1971;
     E HAVENDO a referida Convenção entrado a vigor, para o Brasil, em 28 de novembro de 1975;

DECRETA:

     Que a convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida inteiramente como nela se contém.

Brasília, 24 de dezembro de 1975; 154 da Independência e 87 da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira