Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.906, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Promulga a convenção sobe Proteção de produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17083 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 716 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 54 (Retificação)
Observação: A Comunicação mencionada no presente Decreto foi publicada no D.O.U. de 26/12/1975, pág. 17083

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
FONOGRAMA - Ato Internacional, 1971
RADIOFUSÃO - Ato Internacional, 1971