Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 76.905, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Promulgada a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17079 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 715 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 53 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
A Comunicação mencionada no presente Decreto foi publicada no D.O.U. de 26/12/1975, p. 17079.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
