Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.827, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Altera a parte final do Anexo ao Decreto n° ;75.969, de 14 de julho de 1975, para inclusão de cidades, que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1975, Página 16808 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 666 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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