Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.810, de 16 de Dezembro de 1975

EMENTA: Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica nos Municípios de Matipó e Santa Margarida e nas localidades de Realeza e Santo Amaro, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1975, Página 16750 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 655 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (atribuições)
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TÉCNICAS FINANCEIRAS (COCITEF)