O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.854.500,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:

		Cr$1,00
1000	- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
1001.02040112.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .....................	170.000
3.1.3.1	- Remuneração de Serviços Pessoais ...............	31.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros ..........................	900.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social ...............	1.000
1001.02040122.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis .........................................	373.000
1001.15814882.015	- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1	- Inativos ............................................................	350.000
3.2.3.3	- Salário-Família .................................................	3.800
1002	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios
1002.02040122.021	- Processamento de Causas
3.1.2.0	- Material de Consumo .......................................	6.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros ..........................	19.700
	TOTAL ..............................................................	1.854.500

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

	Cr$1,00
1000	- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Projeto	- 1001.02040111.028
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações ............................	200.000
4.1.4.0	- Material Permanente .......................................	813.000
Atividade	- 1001.02040112.021
3.1.2.0	- Material de Consumo .......................................	200.000
3.2.7.6	- Pessoas ...........................................................	15.000
Atividade	- 1001.02040122.021
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .....................	500.000

     Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso