Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.662, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975

EMENTA: Abre à Justiça Militar em favor do Supremo Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 1.865.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1975, Página 15727 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 317 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1975 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça militar - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária