Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.629, de 18 de Novembro de 1975

EMENTA: Declara-se de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona destinado ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1975, Página 15460 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 292 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis