Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.620, de 17 de Novembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1975, Página 15391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 288 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1975, Página 16473 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões administrativas