Legislação Informatizada - DECRETO Nº 76.596, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975 - Publicação Original
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DECRETO Nº 76.596, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Aprova o Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, que com este baixa, assinado pelo Presidente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais.
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 70.328, de 24 de março de 1972.
Brasília, 14 de novembro de 1975; 154º da Independência de 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Antonio Jorge Correa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/11/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1975, Página 15322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 259 Vol. 8 (Publicação Original)