Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.587, de 11 de Novembro de 1975
EMENTA: Reconhece direito a reintegração em favor de Mário Torquato de Souza.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1975, Página 15392 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 250 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada