Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.576, de 10 de Novembro de 1975
EMENTA: Autoriza, até 31 de dezembro de 1976, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1975, Página 14977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 223 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada