Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 76.566, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975
EMENTA: Promulga o convênio sobre transportes Marítimos Brasil - México.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1975, Página 14790 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 218 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1975, Página 15325 (Retificação)
Observação:
Convênio publicado no D.O.U em 07/11/1975, pág. 14790.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa