Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.551, de 5 de Novembro de 1975

EMENTA: Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a garantir, em nome da União, empréstimo a ser contraído no exterior, pela Jari Florestal e Agro-Pecuária Ltda. , nas condições que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1975, Página 14723 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 205 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1975, Página 14987 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):