Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.550, de 5 de Novembro de 1975
EMENTA: Concede Indulto, comuta penas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1975, Página 14723 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 204 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1975, Página 14987 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada