Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.540, de 4 de Novembro de 1975
EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação de doação de terreno que menciona, situado no Município de São Gonçalo de Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1975, Página 14662 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 198 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada