(Publicado no DiárioOficial de 21 de outubro de 1975)

RETIFICAÇÃO

Na página 13.922, 3ª coluna, no item 5) do artigo 5 do Protocolo,

ONDE SE LÊ:

... Comissão de Perito e aos observadores, o mais (ilegível) ses ...

LEIA-SE:

... Comissão de Perito e aos observadores, o mais tarde seis meses ...

N a página 13.924, 1ª coluna, no artigo 13 do protocolo,

ONDE SE LÊ:

c) Os estados pertes da Convenção (ilegível) sente Acordo ...

LEIA-SE:

c) Os estados pertes da Convenção Européia que ratificarem o presente Acordo ...