Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.392, de 6 de Outubro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional - D.N.O.S. - área de terreno situada no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1975, Página 13377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 61 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - Imóveis