Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.374, de 2 de Outubro de 1975

EMENTA: Dispõe sobre a jurisdição territorial dos 1º e 6º Distritos Navais e transfere a sede dos 3º e 6º Distritos Navais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1975, Página 13248 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 47 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DISTRITO NAVAL