O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º. Os 1º e 6º Distritos Navais passam a ter as seguintes áreas de jurisdição: 1º Distrito Naval - com sede no Rio de Janeiro, abrangendo os Estados do Rio de Janeiro, Espirito Santo, São Paulo, Minas Gerais, exceto a porção do Triângulo Mineiro limitada a Leste pelos Municípios de Araguari, Indianápolis, Nova Ponte e Uberaba, e as Ilhas de Trindade e Martin Vaz; 6º Distrito Naval - com sede em Ladário, abrangendo o Estado de Mato Grosso, exceto o Município de Aripuanã.

     Art. 2º. Fica transferida a sede do 3º Distrito Naval de Recife, Estado de Pernambuco, para Natal Estado do Rio Grande do Norte, mantida a sua atual área de jurisdição.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning