O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.151.600,00 (setenta e cinco milhões, cento e cinquenta e hum mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:

		Cr$1,00
15.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.01	- Gabinete do Ministro
1501.08070202.001	- Assessoramento Superior
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	434.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	9.000
15.02	- Secretária Geral
1502.08090412.005	- Coordenação do Planejamento
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	102.700
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	5.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdênia Social ...................................	11.000
15.03	- Secretária-Geral - Entidades Supervisionadas
1503.08070212.818	- Atividades a Cargo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	50.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	11.000
1503.08430212.818	- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	70.000
1503.08440212.818	- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	20.000
1503.08442052.818	- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	350.000
07	- Contribuições da Previdência Social .................................	90.000
1503.08450212.817	- Atividades a Cargo da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização
3.2.7.5	- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01	- Pessoal .............................................................................	140.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	45.000
15.04	- Secretária de Apoio Administrativo
1504.08070212.122	- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	600.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	4.700
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	49.000
15.06	- Inspetoria Geral de Finanças
1506.08080322.011	- Adminstração Financeira, Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	60.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	160.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	6.000
15.07	- Divisão de Segurança e Informações
1507.08291692.003	- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.2.3.3	- Sálario-Família ..................................................................	2.900
15.08	- Consultoria Jurídica
1508.08073922.002	- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	15.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	1.000
15.09	- Conselho Federal de Cultura
1509.08480212.087	- Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	250.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	20.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	9.300
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	5.000
15.10	- Conselho Federal de Educação
1510.08070212.088	- Coordenação e Supervisão do Ensino
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	170.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	75.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	7.000
15.11	- Conselho Nacional de Desportos
1511.08460212.089	- Coordenação e Fiscalização de Desportos
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	5.900
15.12	- Conselho Nacional de Serviço Social
1512.15810212.090	- Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	41.900
3.2.3.3	- Sálario-Família ..................................................................	1.100
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	1.600
15.13	- Comissão Nacional de Moral e Civismo
1513.08070212.091	- Coordenação das Atividades de Moral e Civismo
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	85.000
15.14	- Departamento de Administração
1514.08070212.013	- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	182.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	300.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	25.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	150.000
15.15	- Departamento de Assistência ao Estudante
1515.08470212.464	- Coordenação das Atividades de Assistência ao Estudante
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	170.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	500
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	10.000
15.16	- Departamento de Assuntos Culturais
1516.08480212.095	- Coordenação das Atividades Culturais
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	3.900.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	690.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	100.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	110.000
15.17	- Departamento de Assuntos Culturais - Entidades Supervisionadas
1517.08480212.820	- Atividades a Cargo da Fundação Casa de Ruy Barbosa
3.2.7.5	- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01	- Pessoal .............................................................................	580.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	150.000
1517.08480212.821	- Atividades a Cargo do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	320.000
06	- Salário-Família ..................................................................	7.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	37.100
1517.08480452.821	- Atividades a Cargo do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	150.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	14.000
15.18	- Departamento de Assuntos Universitários
1518.08440212.471	- Coordenação e Supervisão do Ensino Superior
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	100.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	250.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	5.000
15.20	- Departamento de Desportos e Educação Física
1520.08460212.470	- Adminstração e Manutenção do Departamento de Desportos e Educação Física
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	100.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	2.100
15.21	- Departamento de Ensino Supletivo
1521.08450212.472	- Coordenação e Supervisão do Ensino Supletivo
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	50.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	3.000
15.22	- Departamento de Ensino Supletivo - Entidades Supervisionadas
1522.08451432.822	- Atividades a Cargo de Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
3.2.7.5	- Fundações Instituídas Pelo Poder Público
01	- Pessoal .............................................................................	1.000.000
07	- Contribuições de Previdência social ..................................	200.000
15.23	- Departamento de Ensino Fundamental
1523.08420212.474	- Coordenação e Supervisão do Ensino Fundamental
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	120.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	125.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	6.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	5.400
15.24	- Departamento de Ensino Médio
1524.08430212.477	- Coordenação e Supervisão do Ensino Médio
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixa .........................................	37.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	70.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	9.200
1524.08431982.115	- Manutenção do Colégio Comercial Professor Clóvis Salgado
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	670.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	30.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	12.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	5.000
15.25	- Departamento de Ensino Médio - Entidades Supervisionadas
1525.08420212.823	- Atividades a Cargo do Colégio Pedro II
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	20.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	28.000
1525.08421882.823	- Atividades a Cargo do Colégio Pedro II
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	3.800.000
1525.08430212.823	- Atividades a Cargo do Colégio Pedro II
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.700.000
06	- Salário-Família ..................................................................	120.000
07	- Contribuições da Previdência Social .................................	140.000
1525.08030212.824	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	70.000
06	- Salário-Família ..................................................................	18.000
1525.08430212.825	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	410.000
06	- Salário-Família ..................................................................	7.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	85.000
1525.08430212.826	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	165.000
06	- Salário-Família ..................................................................	10.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	20.000
1525.08430212.827	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Campos
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	25.000
1525.08430212.828	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	115.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	9.000
1525.08430212.829	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	36.000
06	- Salário-Família ..................................................................	4.600
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	39.000
1525.08430212.830	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	20.000
06	- Salário-Família ..................................................................	9.000
1525.08430212.831	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	150.000
06	- Salário-Família ..................................................................	6.600
07	- Contribuições da Previdência Social .................................	50.000
1525.08430212.832	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do - Maranhão
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	5.000
1525.08430212.834	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Minas Gerais
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	970.000
06	- Salário-Família ..................................................................	21.000
07	- contribuições de previdência social ...................................	110.000
1525.08430212.835	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	48.000
06	- Salário-Família ..................................................................	500
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	11.000
1525.08430212.836	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Pará
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	335.000
06	- Salário-Família ..................................................................	6.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	65.000
1525.08430212.837	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	10.000
1525.08430212.838	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Paraná
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	265.000
06	- Salário-Família ..................................................................	5.600
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	50.000
1525.08430212.839	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	150.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	32.000
1525.08430212.840	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	30.000
1525.08430212.841	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Piauí
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	120.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	32.000
1525.08430212.842	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Química - GB.
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	7.000
1525.08430212.843	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	225.000
06	- Salário-Família ..................................................................	8.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	40.000
1525.08430212.844	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	245.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	13.000
1525.08430212.846	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	65.000
06	- Salário-Família ..................................................................	6.000
1525.08430212.847	- Atividades a Cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional
3.2.7.5	- Fundações Instituídas Pelo Poder Público
01	- Pessoal .............................................................................	1.180.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	380.000
1525.08431972.823	- Atividades a Cargo do Colégio Pedro II
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	2.350.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	360.000
1525.08431972.824	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	680.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	90.000
1525.08431972.825	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	480.000
06	- Salário-Família ..................................................................	2.900
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	108.000
1525.08431972.826	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	900.000
06	- Salário-Família ..................................................................	5.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	90.000
1525.08431972.827	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Campos
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	550.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	70.000
1525.08431972.828	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	430.000
06	- Salário-Família .................................................................	5.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	55.000
1525.08431972.829	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Celso Suckow da Fonseca
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.500.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	90.000
1525.08431972.830	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	800.000
06	- Salário-Família ..................................................................	7.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	140.000
1525.08431972.831	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	350.000
07	- Contribuições da Previdência Social .................................	59.000
1525.08431972.832	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	560.000
06	- Salário-Família ..................................................................	7.000
07	- contribuições de previdência social ...................................	60.000
1525.08431972.833	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	400.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	130.000
1525.08431972.834	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Minas Gerais
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	2.910.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	670.000
1525.08431972.835	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	100.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	35.000
01	- Pessoal .............................................................................	1.080.000
1525.08431972.836	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Pará
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	290.000
1525.08431972.837	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	800.000
06	- Salário-Família ..................................................................	10.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	80.000
1525.08431972.838	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Paraná
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.260.000
06	- Salário-Família ..................................................................	3.100
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	230.000
1525.08431972.839	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	830.000
06	- Salário-Família ..................................................................	8.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	120.000
1525.08431972.840	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de - Pernambuco
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.890.000
06	- Salário-Família ..................................................................	7.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	360.000
1525.08431972.841	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Piauí
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.100.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	240.000
1525.08431972.842	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Química - GB
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	150.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.100
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	20.000
1525.08431972.843	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	780.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	110.000
1525.08431972.844	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	900.000
06	- Salário-Família ..................................................................	6.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	220.000
1525.08431972.845	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de São - Paulo
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.430.000
06	- Salário-Família .................................................................	6.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	240.000
1525.084371972.846	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de - Sergipe
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	650.000
06	- Salário-Família .................................................................	1.100
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	80.000
1525.08442052.823	- Atividades a Cargo do Colégio Pedro II
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	25.000
1525.08442052.829	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	370.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	80.000
1525.08442052.838	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Paraná
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	320.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	70.000
1525.15814882.824	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	6.000
06	- Salário-Família ..................................................................	3.300
1525.15814882.826	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	7.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.200
1525.15814882.827	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Campos
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	5.000
06	- Salário-Família ..................................................................	1.900
1525.15814882.828	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	6.000
06	- Salário-Família ..................................................................	7.000
1525.15814882.829	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	3.200
1525.15814882.830	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	4.200
1525.15814882.831	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	1.000
1525.15814882.832	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	30.000
06	- Salário-Família ..................................................................	2.400
1525.15814882.833	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	3.500
1525.15814882.836	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Pará
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	8.400
1525.15814882.837	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	25.000
06	- Salário-Família ..................................................................	4.600
1525.15814882.838	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Paraná
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	35.000
1525.15814882.839	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	6.000
06	- Salário-Família ..................................................................	500
1525.15814882.840	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	25.000
06	- Salário-Família ..................................................................	5.300
1525.15814882.844	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	500
1525.15814882.845	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de São - Paulo
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	20.000
1525.15814882.846	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos .............................................................................	20.000
1525.15814942.827	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Campos
06	- Salário-Família ..................................................................	3.600
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	9.700
1525.15844942.841	- Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Piauí
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	13.000
15.26	- Instituto Nacional do Livro
1526.08470212.267	- Administração do Instituto
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	122.200
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	7.500
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	10.000
15.27	- Departamento do Pessoal
1527.08070212.010	- Administração de Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	6.700.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	620.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	340.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	250.000
15.28	- Departamento de Documentação e Divulgação
1528.08070212.475	- Administração e Manutenção do Departamento de Documentação e Divulgação
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	4.600
15.29	- Observatório Nacional
1529.08100522.467	- Coordenação e Manutenção do Observatório Nacional
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	315.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	9.200
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	25.000
15.30	- Centro Nacional de Educação Especial
1530.08470212.083	- Coordenação da Educação Especial
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	1.900.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	55.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	65.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	12.000
15.31	- Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
1531.08440212.578	- Manutenção e da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	52.600
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	680.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	8.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	53.300
15.32	- Coordenação Nacional do Ensino Agrícola
1532.08431962.114	- Manutenção de Escolas Agrícolas e de Economia Doméstica Rural
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	4.840.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	4.100.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	680.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	950.000
15.33	- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
1533.08070452.267	- Administração do Instituto
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	460.000
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	500.000
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	13.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	80.000
15.34	- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
1534.08480212.267	- Administração do Instituto
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	100.000
	Total ................................................................................ ...	75.151.600

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

15.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.01	- Gabinete do Ministro
Atividade	- 1501.08070202.001
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	40.000
15.04	- Secretaria de Apoio Administrativo
Atividade	-1504.08070212.122
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	476.000
15.06	- Inspetoria Geral de Finanças
Atividade	- 1506.08080322.011
3.2.3.3	- Salário-Família ..................................................................	4.000
15.07	- Divisão de Segurança e Informações
Atividade	- 1507.08291692.003
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	472.400
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	216.100
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	54.900
15.11	- Conselho Nacional de Desportos
Atividade	- 1511.08460212.089
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	284.900
15.12	- Conselho Nacional de Serviço Social
Atividade	- 1512.15810212.090
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................	130.300
15.13	- Comissão Nacional de Moral e Civismo
Atividade	- 1513.08070212.091
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	10.800
15.15	- Departamento de Assistência ao Estudante
Atividade	- 1515.08470212.464
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	-Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................	350.000
15.17	- Departamento de Assuntos Culturais-Entidades Supervisionadas
Atividade	- 1517.08480452.821
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	3.900
15.20	- Departamento de Desportos e Educação Física
Atividade	- 1520.08460212.470
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis ...........................................................	4.000
15.21	- Departamento de Ensino Supletivo
Atividade	- 1521.08450212.472
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	5.000
15.25	- Departamento de Ensino Médio-Entidades Supervisionadas
Atividade	- 1525.08420212.823
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	64.500
Atividade	- 1525.08421882.823
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	67.400
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	37.100
Atividade	- 1525.08430212.832
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	200.400
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social .................................	16.700
Atividade	- 1525.08430212.837
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	149.800
Atividade	- 1525.08430212.840
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	407.700
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	162.700
Atividade	- 1525.08430212.842
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	6.400
06	- Salário-Família ..................................................................	1.000
Atividade	- 1525.08430212.845
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	384.000
06	- Salário-Família ..................................................................	9.000
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	45.900
Atividade	- 1525.08430212.846
3.2.7.2	- Entidades Federais
07	-Contribuições de Previdência Social ..................................	16.400
Atividade	- 1525.08431972.823
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	88.200
Atividade	- 1525.08431972.824
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	7.700
Atividade	- 1525.08431972.829
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	6.000
Atividade	- 1525.08431972.831
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário Família....................................................................	5.000
Atividade	- 1525.08431972.834
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família..................................................................	10.200
Atividade	- 1525.08431972.834
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário Família....................................................................	2.000
Atividade	- 1525.08434772.843
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal.......................................................................... ....	65.800
07	- Contribuições de Previdência Social..................................	14.700
Atividade	- 1525.08442052.823
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal.......................................................................... ....	2.536.600
06	- Salário Família....................................................................	30.000
Atividade	- 1525.08442052.826
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal.......................................................................... ....	201.200
07	- Contribuições de Previdência Social..................................	83.600
Atividade	- 1525.08442052.834
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal.......................................................................... ....	1.697.900
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	340.100
Atividade	- 1525.08442052.840
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal .............................................................................	1.117.500
07	- Contribuições de Previdência Social .................................	255.500
Atividade	- 1525.08442052.845
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal.......................................................................... ....	700.000
07	- Contribuições de Previdência Social..................................	105.000
Atividade	- 1525.15814882.834
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos......................................................................... .....	5.700
06	- Salário Família....................................................................	1.800
Atividade	- 1525.15818482.838
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	3.100
Atividade	- 1525.15814882.845
3.2.7.2	- Entidades Federais
06	- Salário-Família ..................................................................	10.800
15.26	- Instituto Nacional do Livro
Atividade	- 1526.08470212.267
3.1.1.1.	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................	122.200
15.28	- Departamento de Documentação e Divulgação
Atividade	- 1528.08070212.475
3.1.1.1.	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................	156.300
15.29	- Observatório Nacioanal
Atividade	- 1529.08100522.457
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................	213.200
39.00	- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3900.99999999.999	- Reserva de Contigência
3.2.6.0	- Reserva de Contigência ....................................................	63.750.200
	Total............................................................................ .......	75.151.600

     Art. 3º. Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:

Brasília, 2 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso