Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.309, de 19 de Setembro de 1975

EMENTA: Concede autorização ao Centro Francês de Exploração dos Oceanos para realizar, no mar territorial e plataforma continental do Brasil, os serviços que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1975, Página 12547 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 647 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTRANGEIRAS - Autorizações
CENTRO FRANCÊS DE EXPLORAÇÃO DOS OCEANOS
MAR TERRITORIAL