Decreto nº 76.296, de 18 de Setembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada à Rua Duque de Caxias, cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, destinada à construção da estação telefônica local, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.