Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.288, de 17 de Setembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Planície de Icó", no Município de Icó, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1975, Página 12338 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 628 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DESAPRORPIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pesosais