Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.279, de 16 de Setembro de 1975

EMENTA: Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1975, Página 12164 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 622 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONFISCO DE BENS - Atos pesosais
FÁBRICA DE TECIDOS CARIOBA S.A. - Bens
SÃO PAULO - Imóveis