Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.220, de 9 de Setembro de 1975

EMENTA: Transfere da Hidroelétrica Melhoramentos Paracatu S.A. para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG a concessão para reduzir, ;transmitir e distribuir energia elétrica no Município de Paracatu, Estado de linas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1975, Página 11825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 570 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1975, Página 12058 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS DE - Bens - Transferência
ENERGIA ELÉTRICA - Concessões - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A.