(Publicado no Diário Oficial de 8 de julho de 1975)

RETIFICAÇÃO

- Na página 8.315, 4ª coluna,

ONDE SE LÊ:
...
DECRETA:
que as mesmas , apenas por cópia ao presente Decreto, ...

LEIA-SE:
...
DECRETA:
que as mesmas , apensas por cópia ao presente Decreto, ...

- Na página 8.316, 1ª coluna, no Item III, da Resolução,

ONDE SE LÊ:
...entrarão em vigor para (ilegível) os Estados Membros ...
...Decide que o cada notificação de aceitação efetuar-se-á ...

LEIA-SE:
...entrarão em vigor para todos os Estados Membros ...
...Decide que cada notificação de aceitação efetuar-se-á ...