O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 24, de 4 de junho de 1968, as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas pela Resolução 20.36 da Vigésima Assembléia Mundial de Saúde;

Havendo o Instrumento brasileiro de aceitação sido depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas a 8 de agosto de 1968;

E havendo as referidas Emendas, de conformidade com o Artigo 73 da Constituição. entrado em vigor, para todos os países membros da Organização, a 21 de maio de 1975;

DECRETA:

Que as mesmas, apenas por cópia ao presente Decreto, sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém.

Brasília, 7 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azevedo da Silveira