Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 75.946, DE 7 DE JULHO DE 1975
EMENTA: Promulga as Emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1975, Página 8315 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 37 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1975, Página 8540 (Retificação)
Observação:
O anexo mencionado no presente decreto foi publicado no D.O.U de 8/07/1975, p. 8316.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa