Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1975, Página 7769 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 308 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1975, Página 7905 (Retificação)

Anexo(s):

• REGULAMENTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 83079 de 23 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 81511 de 3 de Abril de 1978 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 38; do Reg..
• Decreto nº 81511 de 3 de Abril de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). § 2º do; Art. 18; e § 2º do; Art. 24; do Regulamento.
• Decreto nº 80142 de 11 de Agosto de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 61; do Regulamento.