O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo sido aprovados, pelo Decreto Legislativo nº 95, de 4 de dezembro de 1974, os seguintes Atos da União Postal das América e Espanha, concluídos em Santiago do Chile, durante o X do congresso da União Postal das América e Espanha, realizado em novembro de 1971;

     a) Constituição da União Postal das América e Espanha (UPAE);

     b) Conversão da União Postal das América e Espanha e respectivos Protocolo Final;

     c) Acordo sobre Encomendas Postais e respectivos protocolo Final; e

     d) Regulamento Geral da União Postal das América e Espanha; E havendo o respectivo Instrumentos de Ratificação sido depositado junto a Governo da Republica Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 25 de abril de 1975;

     Decreta que os atos internacionais em apreço, apensos por copias a presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.

Brasília, 9 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da Republica.

ENERSTO GEISEL
Antônio Francisco Azevedo Silveira