Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.752, de 23 de Maio de 1975

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei nº 1.403, de 23 de maio de 1975, isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor da Reparação Naval, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1975, Página 6297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 185 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenções
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (atribuições)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (atribuições)
EMBARCAÇÕES
CONSTRUÇÃO NAVAL - Isenções Fiscais
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Secretaria Geral
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ETC - Importação - Isenções Fiscais
IMPORTAÇÃO - Isenções