Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.676, de 29 de Abril de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis e benfeitorias situados no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5110 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 121 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1975 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
SERVIDÃO - Constituição - Atos Pessoais
PETROBRÁS - Imóveis
PETROBRÁS - Servidões