Decreto nº 75.658, de 25 de Abril de 1975

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos municípios de Bom Jesus da Lapa e Carinhanha, no Estado da Bahia, compreendidos na área prioritária para fins de Reforma Agrária assim declarada pelo art. 1º do Decreto nº 73.072, de 1 de novembro de 1973 e ampliada pelo art. 1º do Decreto nº 74.366, de 7 de agosto de 1974.