Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.653, de 24 de Abril de 1975
EMENTA: Torna sem efeito o Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954, na parte em que incluiu servidor na Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1975, Página 4849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 105 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada