Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.623, de 16 de Abril de 1975
EMENTA: Reabre a Encargos Gerais da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1974, o crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 1.344, de 16 de setembro de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1975, Página 4476 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 79 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada