Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.480, de 17 de Março de 1975

EMENTA: Transfere do Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais, para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para distribuir energia elétrica no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1975, Página 3209 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1975, Página 5842 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTICA - Concessões
DEPARATMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A.