Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1975, Página 418 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1975, Página 627 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO-MATERNIDADE - regulamentação - Empregado - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) - proibição - cumulatividade - Benefício trabalhista - Incapacidade laborativa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário-maternidade - Base de cálculo - Empregado
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990) - competência - Atestado médico - Gestante - recebimento - Salário-maternidade