Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.139, de 23 de Dezembro de 1974

EMENTA: Fixa o valor tributável dos Produtos classificados no item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), baixada com o Decreto n. 73340, de 19 de dezembro de 1973, alterando a margem do varejista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1974, Página 14907 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 551 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES
CIGARRO - Impostos, taxas e contribuições
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS