Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.085, de 12 de Dezembro de 1974

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Palotina e Assis Chateaubriand, no Estado do Paraná, compreendidos no área prioritária de Reforma Agrária de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1974, Página 14306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 504 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - Atos pessoais
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis