Legislação Informatizada - Decreto nº 74.966, de 26 de Novembro de 1974 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 74.966, de 26 de Novembro de 1974
Regulamenta os arts. 8º a 12, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõem sobre isenção e redução do imposto de importação e dá outras providências.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974)
R E T I F I C A Ç Ã O
- Na página 13.447, 1ª coluna, no fundamento legal,
ONDE SE LÊ:
... artigo RV, item III, da Constituição, ...
LEIA-SE:
... artigo 81, item III, da Constituição, ...
- No artigo 2º,
ONDE SE LÊ:
não beneficiar produto com similar nacional.
LEIA-SE:
... não beneficiar produto com similar nacional.
- A seguir
ONDE SE LÊ:
Capítulo III
Do Reconhecimento de Isenção ou Redução
LEIA-SE:
Capítulo II
Do Reconhecimento de Isenção ou Redução
- Na página 13.448, 1ª coluna, no artigo 17,
ONDE SE LÊ:
c) pole uso de falsidade nas provas ...
LEIA-SE:
c) pelo uso de falsidade nas provas ...
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1974, Página 13825 (Retificação)