Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.801, de 1º de Novembro de 1974
EMENTA: Transfere para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG os direitos concedidos à Companhia Mineira de Eletricidade por força do Decreto n. 71573, de 18 de dezembro de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1974, Página 12519 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 159 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada