Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.751, de 23 de Outubro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1974, Página 12117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 97 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões adminstrativas