Legislação Informatizada - DECRETO Nº 74.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974 - Retificação
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DECRETO Nº 74.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974
Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 21 DE OUTUBRO DE 1974).
RETIFICAÇÃO
Na primeira página, na 4ª coluna, no parágrafo único, do artigo
2º,
Onde se lê:
... a quantia está devolvida à
companhia processada, ...
Leia-se:
... a quantia a maior será
devolvida à companhia processada, ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/10/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1974, Página 12206 (Retificação)