Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 74.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974

EMENTA: Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1974, Página 11989 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 78 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1974, Página 12206 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (Enquiquecimento ilícito) - Atos pessoais
COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS "CIBRAPE", SÃO PAULO, SP
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos pessoais