Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.462, de 26 de Agosto de 1974
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1974, Página 9751 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 155 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada