O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 46, de 19 de junho de 1974, o Acordo Comercial concluído entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 19 de dezembro de 1973;

E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor a 1 de agosto de 1974;

DECRETA que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 15 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira