Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 74.177, DE 12 DE JUNHO DE 1974

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 45, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.324, de 11 de setembro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1974, Página 6728 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 234 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
BAGAGEM 9Introdução no país)
BAGAGEM - Depreciação