O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

     Art. 1º. O Parágrafo único, do artigo 45, do Decreto nº 61.324, de 11 de setembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Parágrafo único. A depreciação cabível apenas será reconhecida a partir do décimo segundo mês e obedecerá aos seguintes percentuais: 
    
     De mais de 12 até 24 meses 30%
     De mais de 24 até 36 meses 70%
     De mais de 36 meses.................................................................................................... 100%"

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro